portaria reduz valor da taxa siscomex

Foi publicada em 16/04 a Portaria nº 4131, do Ministério da Economia, reduzindo a partir de 01/06/2021 a taxa Siscomex cobrada no registro de declarações importações.

A taxa principal de R$ 185,00 passará para R$ R$ 115,67 por Declaração de Importação. No entanto, a Portaria aumentou a taxa de adição — paga por classificação fiscal de cada produto importado que era de R$ 30,00 e agora vai passar a ser de R$ 38,56.

A Portaria busca adequação da cobrança ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, Tema 1085 de Repercussão Geral, que declarou inconstitucional o aumento abusivo de mais de 500% que vinha sendo cobrado desde a Portaria 257/2011.

A redução mostra a importância de o contribuinte questionar ilegalidades e inconstitucionalidades, para evitar excessos e contribuir para o aperfeiçoamento da legislação tributária. É a reforma tributária do contribuinte.

Para o ressarcimento dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, ainda se faz necessária a propositura de ação judicial, uma vez que o Siscomex não possibilita qualquer tipo de procedimento administrativo de compensação.